Advocacia sem Fronteiras

DIREITO ADMINISTRATIVO

O poder público para executar obras e serviços deve observar uma série de leis, decretos, regulamentos e os princípios do Direito Administrativo.

As regulamentações são estabelecidas pela União, Estados e Municípios, além dos regulamentos internos de cada Órgão Público.

O que oferecemos é uma atuação sólida de mais de vintes anos na Administração Pública, com capacidade de prestar consultoria em licitações (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão), contratos administrativos, consórcios e parcerias público-privadas. Bem como na advocacia contenciosa, atuação com o litígio já iniciado, de modo a apresentar manifestações e interpor recursos administrativos com fundamentos em doutrina e jurisprudência atualizadas.

Serviços oferecidos para empresas:

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• Impugnações à Editais, decisões adjudicatórias e recursos administrativos e judiciais, além de pareceres, no âmbito de licitações públicas;
• Emissão de parecer sobre cláusulas de editais e de minutas de contrato com a Administração Pública;
• Apresentação das medidas judiciais cabíveis para revisão das condições de contratação e valores, postular indenizações em decorrência de danos sofridos, além da cobrança de valores não pagos;
• Acompanhamento de contratos administrativos (contratação, execução e término da relação contratual);
• Atuação perante órgãos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive Tribunal de Contas da União, dos Estados e Municípios e Agências Reguladoras;

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Serviços oferecidos à Administração Pública:

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• Capacitação da área de licitações e contratos (dispensa e inexigibilidade de licitação, confecção de minutas de editais e contratos, gestão e fiscalização de contratos administrativos);
• Implementação da Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional – Decreto n.º 9.203/2017: governança pública, valor público, alta administração e gestão de riscos.
• Capacitação de gestores públicos sobre governança pública: liderança (integridade, competência, responsabilidade e motivação), estratégia e controle.
• Formação de compliance officer (assessor jurídico para governança pública): identificação das obrigações as quais o órgão está sujeito, compreensão dos processos e procedimentos, coordenação em matéria de cumprimento de regulamentos, descrição das obrigações que sejam inerentes a cada área ou cargo, como parâmetro objetivo na avaliação de desempenho, desenvolvimento de mecanismos de controle e evolução, implementação de medidas para prevenção e gestão de riscos.

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DIREITO DO TRABALHO

As leis trabalhistas e previdenciárias sofrem constantes alterações, o que acarreta insegurança aos empresários. Desse modo, em permanente atualização e privilegiando a prevenção e redução do passivo trabalhista oferecemos elaboração e revisão de contratos de trabalho, realização de auditorias legais para identificar vícios nas relações laborais, bem como a análise preventiva de riscos na área de medicina e segurança do trabalho.

Serviços:

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• Análise da documentação das áreas de Reclamatórias Trabalhistas e Recursos Humanos referentes aos profissionais contratados e documentação referente à medicina e segurança do trabalho;
• Consultoria trabalhista referentes às cláusulas negociais vigentes;
• Avaliação de impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), com a otimização dos contratos vigentes, novas contratações e mudanças de paradigmas na relação contratual;
• Assessoria na elaboração de plano de carreira, cargos e salários, inclusive considerando as proposições da Reforma Trabalhista;
• Revisão dos contratos estratégicos de risco, adequando-os à Lei 13.429/2017;
• Assessoria na estruturação interna da empresa voltada ao cenário atual, que envolve normas referentes ao uso de imagem, voz, sigilo da informação, utilização de aplicativos e redes sociais;
• Atuação perante os órgãos de controle social trabalhista e fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho, atuando tanto na assessoria administrativa (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, Inquérito Civil e operações de fiscalização) quanto judicial (Ações Civis Públicas, Ações Anulatórias e Ações Revisionais);
• Assessoria e implantação de uma política de redução de custos por meio dos acordos individuais assegurados pela Reforma Trabalhista;

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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• Implementação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709/2018.

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NACIONALIDADE, REGULARIZAÇÃO DE IMIGRANTES, AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO E ASSISTÊNCIA NA COMPRA, VENDA E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS – consultoria e atuação judicial em Portugal.

RGPD – REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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• Implementação do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados

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O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e transferência dos mesmos. Todas as políticas de privacidade e textos que prestem informação aos titulares de dados têm de ser revistos.

MEDIAÇÃO

O Escritório Trindade da Costa tem um especial foco na solução extrajudicial dos conflitos. Acreditamos que a sobrecarga do Judiciário carece de soluções que devem partir da própria sociedade, por isso oferecemos a mediação e a conciliação, como métodos de composição de litígios.

Um acordo elaborado com as condições que satisfaçam as partes certamente será cumprido. Contudo, se não o for, terá força de título executivo extrajudicial, conforme dispõe a norma do artigo 784, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil do Brasil.

O título executivo extrajudicial terá andamento mais célere que o processo de conhecimento, uma vez que já inicia pela execução.

Em Portugal, a mediação e arbitragem são meios largamente utilizados pelos cidadãos, uma opção que vem ao encontro de nossa meta de privilegiar a resolução extrajudicial do conflito de interesses.